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Associação Nacional dos Estudantes

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O DOCUMENTO DO ESTUDANTE

O Documento do Estudante foi criado para facilitar a identificação dos estudantes, tomando como base a nova Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013). Assim, todos os estudantes matriculados nos ensinos infantil, fundamental, médio/técnico, graduação e pós-graduação terão direito à meia-entrada.

Os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino terão direito ao benefício previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinqüenta por cento) de características locais.

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